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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Controle Administrativo (Direito Administrativo)

#393190 IBFC - 2016 - Técnico de Controle Externo (TCM-RJ)

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.


II. O fundamento do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração


A partir dessa análise, pode-se concluir que:


Outras questões do mesmo concurso: TCM RJ / TCE (TCM-RJ) / 2016

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1ª Fase - Prova Objetiva
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