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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado

#393188 IBFC - 2016 - Técnico de Controle Externo (TCM-RJ)

Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.


I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.


II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.

 

A partir dessa análise, pode-se concluir que:


Outras questões do mesmo concurso: TCM RJ / TCE (TCM-RJ) / 2016

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1ª Fase - Prova Objetiva
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