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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Auditoria Governamental e Controle
Assunto: Sanções (TCEs e TCMs)

#393162 IBFC - 2016 - Técnico de Controle Externo (TCM-RJ)

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:


Outras questões do mesmo concurso: TCM RJ / TCE (TCM-RJ) / 2016

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