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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

#386803 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Auditor de Controle Externo (TCE-PA)/Procuradoria

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

 

A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.


Outras questões do mesmo concurso: TCE PA / Aud CE (TCE-PA) / 2016 / Procuradoria

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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