Enunciados de questões e informações de concursos
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Outras questões do mesmo concurso: TCE PA / Aud CE (TCE-PA) / 2016 / Procuradoria
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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