Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
Outras questões do mesmo concurso: TCE PA / Aud CE (TCE-PA) / 2016 / Procuradoria
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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