Enunciados de questões e informações de concursos

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.


Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.



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