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Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.


Será reduzida pela metade a pena de indivíduo condenado por crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão.



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