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Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão 1 de 1

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referente aos prazos e aos atos processuais.

 

Os prazos processuais podem ser fixados em meses, dias, horas, minutos ou outra unidade de medida, quando houver a possibilidade de sua estipulação pelas partes ou pelo juiz; os prazos contados em dias, sejam judiciais ou legais, serão contados somente em dias úteis.



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