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Enunciados de questões e informações de concursos

Controladoria Geral do Estado de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Legislação Estadual sobre Serviço Público

#3639485 Tec Literal - 2025 - Auditor Estadual de Controle (CGE SP)/Auditoria/Auditoria/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 68.156/2023, que regulamenta a Lei n 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.

 

Ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo cabe propor e coordenar ações com vistas a facilitar o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e à defesa de seus direitos.


Outras questões do mesmo concurso: CGE SP / AEC (CGE SP) / 2025 / Auditoria / Auditoria

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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