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#3639483 Tec Literal - 2025 - Auditor Estadual de Controle (CGE SP)/Auditoria/Auditoria/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 68.156/2023, que regulamenta a Lei n 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.

 

Para fins do disposto neste decreto, considera-se decisão administrativa final: ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública se posiciona sobre a manifestação, com apresentação de solução ou comunicação quanto à sua impossibilidade.


Outras questões do mesmo concurso: CGE SP / AEC (CGE SP) / 2025 / Auditoria / Auditoria


Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva

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