#3635398 Tec Literal - 2025 - Auditor Estadual de Controle (CGE SP)/Auditoria/Auditoria/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.419/2024, que reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar n. 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

A Controladoria Geral do Estado poderá avocar a sindicância ou o processo administrativo disciplinar em curso, nas hipóteses em que for constatada qualquer das seguintes circunstâncias: omissão da autoridade competente, tomando as providências necessárias para a responsabilização dos agentes, inexistência de condições objetivas para instauração ou julgamento do processo administrativo no órgão ou entidade de origem; complexidade, repercussão e relevância pecuniária da matéria; envolvimento de mais de um órgão ou entidade da Administração Pública estadual.