Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.419/2024, que reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar n. 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Constituem atribuições da Controladoria Geral do Estado: celebrar, junto ao Ministério Público, os acordos de leniência previstos na Lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado.