Contabilidade

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Apesar desses sistemas trabalharem de forma integrada e complementar, apresentam-se algumas finalidades e visões que são intrínsecas a suas atividades específicas. De acordo com a referida lei, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade específica:

formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais.
manter o equilíbrio financeiro do Governo Federal dentro dos limites da receita e despesa públicas.
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.
registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.