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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

#3537997 CEV UECE - 2025 - Oficial Investigador de Polícia (PC CE)

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena para esse crime é


Outras questões do mesmo concurso: PC CE / Of Inv Pol (PC CE) / 2025

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1ª Fase - Prova Escrita Objetiva
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