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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (art. 1º do CP)

#3537976 CEV UECE - 2025 - Oficial Investigador de Polícia (PC CE)

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto


Outras questões do mesmo concurso: PC CE / Of Inv Pol (PC CE) / 2025

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1ª Fase - Prova Escrita Objetiva
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