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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)

#3537975 CEV UECE - 2025 - Oficial Investigador de Polícia (PC CE)

Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a


Outras questões do mesmo concurso: PC CE / Of Inv Pol (PC CE) / 2025

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1ª Fase - Prova Escrita Objetiva
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