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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

#3537977 CEV UECE - 2025 - Oficial Investigador de Polícia (PC CE)

A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é


Outras questões do mesmo concurso: PC CE / Of Inv Pol (PC CE) / 2025

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1ª Fase - Prova Escrita Objetiva
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