#3499733 FURB - 2024 - Analista (CM Brusque)/Administrativo

Sobre a Lei de Acesso à Informação, julgue as seguintes assertivas:

I. A informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ter acesso negado aos particulares. Contudo, por força do segredo de justiça e mediante fundamentação administrativa adequada, documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

II. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é de 25 (vinte e cinco) anos.

IV. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais são somente aquelas relativas à intimidade e à imagem.

É correto o que se afirma em: