#3499743 FURB - 2024 - Analista (CM Brusque)/Administrativo

Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I. A Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante proposta por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, metade dos votos dos Membros da Câmara.

III. O plano diretor, por conter normas que precisam de revisão periódica considerando as modificações sociais e econômicas do Município, pode ser objeto de Lei Ordinária Municipal.

IV. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

É correto o que se afirma em: