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#3345437 Tec Literal - 2025 - Delegado de Polícia Civil (CE)/Inéditas Literais

Segundo a Lei nº 14.735/2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências, responda:

 

O policial civil não pode ser promovido nos casos de condenação judicial transitada em julgado e de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar enquanto perdurarem os efeitos da condenação.



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