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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Segurança Pública e Legislação Policial
Assunto: Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

#3345427 Tec Literal - 2025 - Delegado de Polícia Civil (CE)/Inéditas Literais

Segundo a Lei nº 14.735/2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências, responda:

 

É vedado aos entes federativos editar leis que prevejam restrições adicionais aos policiais civis em relação à divulgação de técnicas de investigação ou de informações obtidas por medida cautelar judicial além daquelas previstas na Lei nº 14.735/2023.


Outras questões do mesmo concurso: PC CE / Del Pol (PC CE) / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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