Enunciados de questões e informações de concursos

#3345428 Tec Literal - 2025 - Delegado de Polícia Civil (CE)/Inéditas Literais

Segundo a Lei nº 14.735/2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências, responda:

 

O ente federativo pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil.

 

Nesse contexto, pode-se afirmar que o referido fundo não pode ser utilizado para suprir questões remuneratórias dos policiais civis.



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