Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei nº 14.735/2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências, responda:
O ente federativo pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil.
Nesse contexto, pode-se afirmar que o referido fundo não pode ser utilizado para suprir questões remuneratórias dos policiais civis.