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#3342345 Tec Literal - 2025 - Delegado de Polícia Civil (CE)/Inéditas Literais

Segundo a Lei nº 14.735/2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências, responda:

 

Os entes federativos podem editar suas próprias leis sobre as matérias disciplinadas nesta Lei, de forma suplementar, bem como exercer competência legislativa plena em relação às não disciplinadas.



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