Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei nº 14.735/2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências, responda:
O policial civil condenado por sentença penal definitiva tem direito a ser recolhido em unidade prisional da Polícia Civil.