Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Outras questões do mesmo concurso: CFN / PAE (CFN) / 2024 / Advogado
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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