Enunciados de questões e informações de concursos

À luz da Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte.

 

Compete ao Conselho Federal exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nessa Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.



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