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Conselho Federal de Nutricionistas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)

#3187895 QUADRIX - 2024 - Profissional de Atividades Estratégicas (CFN)/Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.

 

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.


Outras questões do mesmo concurso: CFN / PAE (CFN) / 2024 / Advogado

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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