O artigo 37 da Constituição Federal define os princípios que norteiam a Administração Pública. É corretor afirmar que o princípio da Moralidade
diz respeito à obrigatória divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos da Administração Pública.
estabelece que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer natureza.
define que a Administração Pública e seus atos estão restritos aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.
atribui ao administrador público a obrigação de agir segundo os bons costumes, princípios de justiça, equidade e honestidade.