Biblioteconomia

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, que já previa a obrigação do Estado em prover informações públicas ao cidadão, a Lei de Acesso à Informação – LAI, (Lei nº 12.527/2011) define, de forma prática, os mecanismos para a provisão de informações públicas. Sobre a LAI, é correto afirmar:

o cidadão não tem acesso à informação sobre a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas.
não é possível classificar informação como restrita ou sigilosa, uma vez que os cidadãos têm o direito constitucional de acessar todas as informações produzidas pelos órgãos e entidades do Estado.
a lei exige que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência na divulgação das informações em sítios oficiais da rede.
independentemente de requerimentos, os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede, exceto municípios com população de até 100 000 (cem mil) habitantes.
a lei define procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, porém não define as responsabilidades do agente público que ocultar informação que se encontre sob sua guarda.