Biblioteconomia

A Lei nº 4.084, de 1962, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício, e a Lei nº 9.674, de 1998, que dispõe sobre o exercício da profissão e determina outras providências, estabelecem que

para o provimento e exercício de cargos de bibliotecários e documentalistas, na administração pública, autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação de registro no Conselho Federal de Biblioteconomia.
as bibliotecas públicas localizadas em municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares não precisam comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.
a apresentação do diploma de bacharel em Biblioteconomia dispensa a prestação de concurso público, quando este for exigido para o provimento dos cargos.
para o provimento e exercício de cargos de bibliotecários e documentalistas, na administração pública, autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Biblioteconomia.
as bibliotecas públicas localizadas em municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse duzentos exemplares catalogados não podem funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, mesmo se registrado perante o Conselho.