Enunciados de questões e informações de concursos
No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as seguintes situações:
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
Outras questões do mesmo concurso: TCE PA / Aud CE (TCE-PA) / 2024 / Administrativa / Gestão Governamental
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Prova Objetiva - Módulo I - Conhecimentos gerais
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Prova Objetiva - Módulo II - Conhecimentos Específicos Básicos
Prova Objetiva - Módulo III - Conhecimentos Específicos Avançados
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