Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, atribuiu ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas diversas funções inerentes ao processo de controle e avaliação da execução orçamentária.
Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas.
IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos dos entes municipais.
Estão corretas as afirmativas
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