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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)

#3043337 FGV - 2024 - Auditor de Controle Externo (TCE-PA)/Administrativa/Gestão Governamental

O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora disciplinada no projeto.

 

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que


Outras questões do mesmo concurso: TCE PA / Aud CE (TCE-PA) / 2024 / Administrativa / Gestão Governamental

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Prova Objetiva - Módulo I - Conhecimentos gerais
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Prova Objetiva - Módulo II - Conhecimentos Específicos Básicos
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Prova Objetiva - Módulo III - Conhecimentos Específicos Avançados
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