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Assembleia Legislativa do Tocantins
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)

#2909724 FGV - 2024 - Procurador Jurídico (ALETO)

Um requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi protocolizado e conta com assinatura de metade dos parlamentares da Casa. O presidente da Mesa Diretora, contrário à abertura, afirmou que a instauração da Comissão é ato discricionário seu. Sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

(   ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.

 

(   ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

(   ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.

 

As afirmativas são, respectivamente,


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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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