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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Tocantins
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Sem classificação

#2909638 FGV - 2024 - Procurador Jurídico (ALETO)

Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por lei estadual específica.

 

Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.


Outras questões do mesmo concurso: ALETO / Proc Jur (ALETO) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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