#2909584 FGV - 2024 - Procurador Jurídico (ALETO)

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, foi instada, por seu superior hierárquico, a realizar uma análise geral da forma de estruturação da governança administrativa no âmbito dessa Casa Legislativa, com especial ênfase para o delineamento do processo decisório.

Ao fim de suas reflexões, Ana concluiu corretamente que o referido processo deve ser

concentrado nas autoridades de nível hierárquico superior, de modo a assegurar a unidade institucional, e a evitar tratamentos não igualitários.
compatibilizado com a atribuição, às chefias situadas na base da organização, da menor soma possível de competência decisória, de modo a evitar a fragmentação.
tanto quanto possível, atribuído a colegiados internos, aos quais devem ser submetidos casos concretos com potencial de repetição, de modo a assegurar o primado da isonomia.
atribuído ao menor nível hierárquico possível, de modo a conferir maior celeridade à atuação administrativa, reservando-se às autoridades superiores funções específicas na perspectiva da governança administrativa.
objeto de contínua fiscalização pelos superiores hierárquicos, de modo que a autoridade competente somente se recuse a proferir sua decisão, encaminhando o caso à apreciação superior, quando o interesse público o exigir.