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Assembleia Legislativa do Tocantins
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 - Cooperação

#2909645 FGV - 2024 - Procurador Jurídico (ALETO)

Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade.

 

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.


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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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