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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Tocantins
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Questões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

#2909681 FGV - 2024 - Procurador Jurídico (ALETO)

Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

(   ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União.

 

(   ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria.

 

(   ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário.

 

As afirmativas são, respectivamente,


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