#2900542 SELECON - 2024 - Guarda Municipal (Pref Sapezal)

No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos pertinentes ao município, a Lei Orgânica tem uma função primordial. Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da população que habita a cidade. Por meio da Lei Orgânica, é:

definido o processo de admissão, a progressão e a aposentadoria da pessoa investida em cargo público
definido o conjunto de ações estruturantes para a realização da política urbana
definida a função das carreiras dos profissionais que atuam no município
definida a organização político-administrativa do município