#2900524 SELECON - 2024 - Guarda Municipal (Pref Sapezal)

Em regra, no sistema constitucional vigente, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Em respeito ao princípio do concurso público e aos direitos e garantias fundamentais, é constitucional a:

interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio
nomeação e a posse de condenado criminalmente, devidamente aprovado, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida
permissão prevista em Constituição Estadual para o aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração estadual sem prévia aprovação em concurso público
vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante que impeça o exercício da função pretendida