#2893080 IDECAN - 2024 - Técnico (CAERN)/Controle Ambiental

Considera-se infração contra o sistema de drenagem de águas pluviais toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta norma e/ou normas técnicas que se destinem à promoção, proteção, recuperação e utilização regular do sistema de drenagem pluvial do município de Natal”, segundo previsão do artigo 21º, da Lei Complementar Municipal nº 124, de 30 de junho de 2011. Conforme disposto no artigo 23º, assinale a alternativa que corresponde a categoria classificatória das infrações que lançam água servida e/ou resíduos sólidos, de quaisquer natureza, no sistema público de drenagem, bem como, as que lançam águas pluviais na rede de esgotamento sanitário.