#2893069 IDECAN - 2024 - Técnico (CAERN)/Controle Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997) tem por fundamentos, dentre outros, que a água é um recurso natural limitado, de uso múltiplo e é um bem de domínio público dotado de valor econômico. Seu uso prioritário é para o consumo humano e para a dessedentação de animais. Conforme disposto no artigo 1º, indique a alternativa que representa a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.