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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

#2887931 FGV - 2024 - Analista Legislativo III (ALESC)/Direito

O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.

 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que


Outras questões do mesmo concurso: ALESC / Ana Leg III (ALESC) / 2024 / Direito

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