#2887936 FGV - 2024 - Analista Legislativo III (ALESC)/Direito

Antônio Conselheiro, eletricista, prestou serviços esporádicos para a empresa Restaurante Vegetariano Moreira César Ltda., que ficou inadimplente no valor de dez mil reais. Nos últimos dias, ele soube que os sócios do restaurante, Euclides da Cunha e Olímpio da Silva, transferiram todos os bens da sociedade para seus familiares, além de procederem à alteração da finalidade da empresa, que passou a ser um bar.

Com base no tema desconsideração da personalidade jurídica, analise a situação hipotética narrada e assinale a afirmativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação do abuso de personalidade.
O Código Civil brasileiro adota a teoria maior da desconsideração, por conseguinte, basta a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.
Por força da teoria menor, o Código Civil possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
No caso que trata de relações jurídicas de natureza civil- empresarial, o legislador adotou a teoria menor, bastando a

demonstração estado de insolvência do tomador do serviço.
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, por força da teoria menor, o Código Civil estabelece que constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica da sociedade.