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#2831796 Com. Exam. (MPT) - 2024 - Procurador do Trabalho
Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:
I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho.
II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Outras questões do mesmo concurso: MPT / Proc (MPT) / 2024
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Prova Objetiva - Grupo I
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Prova Objetiva - Grupo II
Prova Objetiva - Grupo III
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