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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Trabalho
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

#2831777 Com. Exam. (MPT) - 2024 - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas:

 

I - A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

 

II - A caução prevista para o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar, ressalvada a situação de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

 

III - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento na ação de consignação em pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Comparecendo mais de um credor, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

 

Assinale a alternativa CORRETA:


Outras questões do mesmo concurso: MPT / Proc (MPT) / 2024

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Prova Objetiva - Grupo II
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