Enunciados de questões e informações de concursos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinar que a propriedade atenderá a sua função social. Além disso, adota como um de seus princípios gerais da ordem econômica a função social da propriedade. Nesse sentido, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:
( ) A função social da propriedade urbana é efetivamente cum-prida quando a referida propriedade atende às exigências fun-damentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) À União cabe realizar a desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades rurais que não estejam cumprindo sua função social.
( ) A desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades que não estejam cumprindo sua fun-ção social deve ser acompanhada de uma indenização prévia e justa, que será concedida por meio de títulos da dívida agrá-ria.
( ) O Poder Público municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subuti-lizado ou não utilizado, que promova seu adequado aprovei-tamento, podendo aplicar sanções em caso de descumpri-mento, até a hipótese de desapropriação do imóvel, com pa-gamento de indenização mediante títulos da dívida pública.
( ) O direito à propriedade é princípio constitucional garantido ao cidadão brasileiro, não sendo suscetível à desapropriação, a não ser que descumpra a sua função social.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Ilha Itamaracá / Ag FO (Pref Ilha Itamaracá) / 2023
