#2795578 IDHTEC - 2023 - Agente Fiscal de Obras (Pref Ilha Itamaracá)

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário. São documentos que deverão acompanhar o instrumento de submissão, exceto:

Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.
Certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período mínimo de cinco anos.
Certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.