#2795570 IDHTEC - 2023 - Agente Fiscal de Obras (Pref Ilha Itamaracá)

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada).
As entidades públicas.
Permissionários, autorizatários e arrendatários de serviço público.
O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia desde que sob o regime de empreitada por preço unitário.
As entidades que exerçam funções delegadas do poder público.